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Breves Apontamentos Sobre a Prescrição no Processo Disciplinar Regido pela Lei nº 8.906/94

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CSJT - Resolução n° 218, de 23 de março de 2018

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Chega de Prevenção !

Entendemos que os arts. 69, VI, 75, parágrafo único e 83 do Código de Processo Penal não foram

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Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Artigo 1º da Lei nº 2.252/54.

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Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado.

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As Rosas de Shakespeare

evolução e, positivação vigente na ordem jurídica brasileira. Bem, como nos faz avaliar institutos como